Servidores Públicos
O direito de um servidor público contratado ao FGTS e à rescisão depende do tipo de contrato e das circunstâncias da demissão:
- Servidores públicos concursados no regime estatutário: Não têm direito ao FGTS porque têm estabilidade no cargo.
- Empregados públicos: Podem ter direito ao FGTS, como os concursados da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras.
- Servidores contratados em órgãos públicos não concursados: Podem ter direito ao FGTS.
- Servidores temporários: Têm direito ao FGTS se o contrato for declarado nulo, e também a férias e décimo terceiro proporcionais. O prazo para cobrar essas verbas é de cinco anos.
- Servidores comissionados: Podem ter direito ao FGTS em alguns casos, quando são exonerados.
- Funcionários públicos demitidos: Têm direito a receber a Gratificação Natalina (13º salário) e férias atrasadas ou proporcionais.
Para solicitar o FGTS, é necessário apresentar documentos como contrato de trabalho, contracheques, documentos pessoais com foto e comprovante de residência.
Perguntas frequentes
Servidor público contratado tem direito ao FGTS?
Sim, desde que seja contratado sob regime CLT.
O servidor público temporário tem direito a rescisão?
Sim, conforme os termos do contrato e a legislação vigente.
Posso reivindicar o FGTS se não foi depositado?
Sim, é possível ingressar com ação judicial para exigir os valores devidos.
O servidor contratado tem direito ao aviso prévio?
Sim, em caso de demissão sem justa causa, é garantido o aviso prévio ou indenização equivalente.
Servidor temporário tem estabilidade no emprego?
Não, salvo se houver previsão em lei ou contrato específico.
Quais direitos são assegurados na rescisão?
Saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e liberação do FGTS, se aplicável.
O contrato pode ser encerrado antes do prazo previsto?
Sim, mas o trabalhador pode ter direito à indenização proporcional.
Qual a diferença entre servidor público estatutário e contratado?
O estatutário é regido por um regime jurídico próprio, enquanto o contratado segue a CLT.
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