Rescisões Indiretas
A rescisão indireta é um direito trabalhista que permite ao funcionário pedir o seu desligamento quando o empregador comete faltas graves, como:
- • Atraso de salários
- • Não pagamento de horas extras e férias
- • Falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs)
- • Ambiente de trabalho inadequado, que leve a doenças psicossociais como estresse, depressão, ansiedade ou Síndrome de Burnout
– A rescisão indireta é semelhante à demissão por justa causa, mas é o próprio funcionário que solicita o desligamento. É um recurso jurídico que protege o trabalhador de situações abusivas e injustas.
– Ao ser reconhecida, o trabalhador tem direito a:
- • Todas as verbas rescisórias, como se fosse uma dispensa sem justa causa;
- • Multa rescisória correspondente a 40% do valor disponível em sua conta do FGTS ;
- • Seguro-desemprego
Perguntas frequentes
O que é rescisão indireta?
É o pedido de rescisão feito pelo trabalhador quando o empregador comete falta grave.
Quais situações permitem pedir rescisão indireta?
Atraso no pagamento de salários, assédio moral, condições inseguras de trabalho, entre outras.
Quais são os direitos na rescisão indireta?
O trabalhador recebe os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo FGTS e multa de 40%..
Preciso continuar trabalhando após pedir a rescisão indireta?
Não, você pode se afastar imediatamente após ingressar com a ação.
Como comprovar uma rescisão indireta?
Por meio de documentos, testemunhas, e outras provas que demonstrem a conduta irregular do empregador.
O que acontece se a Justiça não aceitar meu pedido?
O contrato de trabalho continua válido, mas você pode recorrer ou buscar outras alternativas legais.
A rescisão indireta pode ser pedida por falta de registro?
Sim, a ausência de registro é considerada uma falta grave do empregador.
Qual é o prazo para pedir a rescisão indireta?
Não há prazo específico, mas é importante agir rapidamente ao identificar a falta grave.
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Sim, preciso de um Advogado