Pagamentos Atrasados
No direito trabalhista, o atraso no pagamento de salários pode acarretar multas e outras consequências para a empresa e para o trabalhador:
- Multa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estipula uma multa de 10% sobre o valor do salário devido quando o atraso é de até 20 dias. Para cada dia adicional de atraso, a multa aumenta em 5%.
- Rescisão do contrato de trabalho
O trabalhador pode solicitar a rescisão do contrato de trabalho judicialmente se o atraso de salários for reiterado.
- Indenização por danos morais
O trabalhador pode pedir uma indenização por danos morais se o atraso de salários causar prejuízos pessoais ou financeiros significativos.
- Perda de confiança dos funcionários
O atraso de salários frequente pode fazer com que os funcionários percam a confiança na empresa e comecem a procurar novos empregos.
- • Formalizar uma reclamação junto ao empregador
- • Ingressar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho
- • Contar com o suporte de um advogado trabalhista
Perguntas frequentes
Quais direitos tenho se meu salário atrasar?
Você pode exigir o pagamento com correção monetária e, em alguns casos, até danos morais.
Posso me recusar a trabalhar com salário atrasado?
Sim, após notificar o empregador, é permitido suspender as atividades sem que isso caracterize abandono de emprego.
Quantos dias de atraso são necessários para entrar com uma ação?
Qualquer atraso já é suficiente para ingressar com uma ação trabalhista.
Posso pedir rescisão indireta por atrasos salariais?
Sim, atrasos recorrentes são considerados falta grave do empregador.
O que fazer se a empresa não paga meu 13º ou férias?
Você pode ingressar com ação judicial para exigir os valores, corrigidos e acrescidos de multas.
Como calcular o valor corrigido dos salários atrasados?
É aplicado o índice de correção monetária e, em alguns casos, juros de mora.
A empresa pode justificar o atraso devido a dificuldades financeiras?
Não, dificuldades financeiras não eximem o empregador de suas obrigações.
Quanto tempo tenho para cobrar salários atrasados?
O prazo é de 5 anos a contar da data do vencimento.
Encontrou o que estava procurando?
Sim, preciso de um Advogado