Reversão da Justa Causa
Sim, é possível reverter uma demissão por justa causa, desde que o trabalhador entre com uma ação na Justiça do Trabalho. O trabalhador deve apontar a inexistência de irregularidade em sua conduta durante o contrato de trabalho.
- Falta de comprovação de que o trabalhador cometeu a falta grave
- Desproporcionalidade entre a falta e a punição
- Non bis in idem (aplicar duas penas sobre a mesma falta)
- Perdão tácito ou subentendido
O trabalhador tem até dois anos para recorrer da decisão do empregador, a contar a partir do momento em que o contrato foi rescindido.
Perguntas frequentes
O que é reversão de justa causa?
É o processo de anular uma demissão por justa causa na Justiça, caso ela seja considerada injusta.
Quais motivos podem levar à reversão?
Falta de provas, penalidade desproporcional ou inexistência do ato alegado.
Como comprovar que a justa causa foi injusta?
Reúna testemunhas, documentos e outros elementos que desmintam as acusações.
Quais direitos recupero se a justa causa for revertida?
Você terá direito ao FGTS, 13º, férias proporcionais e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
A empresa pode recorrer após a reversão?
Sim, mas a decisão judicial geralmente é mantida se baseada em provas sólidas.
Qual o prazo para entrar com ação de reversão?
Até 2 anos após o término do contrato de trabalho.
Posso trabalhar em outra empresa durante o processo?
Sim, isso não impede a continuidade da ação.
Quais penalidades a empresa pode sofrer com uma justa causa indevida?
Além de reverter os direitos do trabalhador, pode ser condenada a pagar danos morais.
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