Empregado Doméstico
Empregados domésticos têm vários direitos trabalhistas, incluindo:
- • Salário mínimo;
- • Irredutibilidade salarial;
- • 13º salário;
- • Repouso semanal remunerado;
- • Folga nos feriados civis e religiosos;
- • Férias anuais;
- • Férias proporcionais;
- • Aviso prévio;
- • Licença maternidade de 120 dias;
- • Licença paternidade.
Perguntas frequentes
Quais direitos o empregado doméstico tem?
Direito a férias, 13º salário, FGTS, INSS, jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, entre outros.
É obrigatório registrar o empregado doméstico?
Sim, desde 2015, o registro em carteira é obrigatório.
Como calcular horas extras do empregado doméstico?
As horas excedentes devem ser remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Empregados domésticos têm direito a adicional noturno?
Sim, para trabalhos realizados entre 22h e 5h, com acréscimo de 20%.
O empregador pode descontar alimentação e moradia do salário?
Sim, mas apenas se isso for previamente acordado entre as partes.
Como funciona a rescisão do contrato do empregado doméstico?
Os mesmos direitos de outros trabalhadores são garantidos, incluindo aviso prévio e liberação do FGTS.
Quais são os documentos obrigatórios para contratar um empregado doméstico?
CTPS, comprovante de residência, RG, CPF e exames médicos admissionais.
Empregados domésticos podem fazer acordo de rescisão?
Sim, desde que ambos concordem e os direitos sejam garantidos.
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